AREsp 2909416 - DECISAO

AREsp 2909416 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública e não havendo que se falar em preclusão consumativa quando a segunda exceção de pré-executividade traz objeto diverso e não exige dilação probatória, deve ser afastado o fundamento de preclusão adotado pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da análise do agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo.

Parties
Agravante/recorrente: MAGDA MORENO MARTINS DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Recurso Especial/agravo De Instrumento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGDA MORENO MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública suscitada em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de apresentação de nova exceção de pré-executividade quando o objeto for diverso e não houver necessidade de dilação probatória
  3. 3 Ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado e nulidade da citação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública e não havendo que se falar em preclusão consumativa quando a segunda exceção de pré-executividade traz objeto diverso e não exige dilação probatória, deve ser afastado o fundamento de preclusão adotado pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da análise do agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo.