AREsp 2859436 - DECISAO

AREsp 2859436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, a matéria alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP; Recorrentes: E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócios, Responsabilidade Tributária Na CDA, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 103
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócios Responsabilidade Tributária Na CDA Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP

Recorrente

E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ou negativa de vigência do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova do corresponsável constante na CDA conforme REsp 1104900 (Tema Repetitivo 103)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, a matéria alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC