AREsp 2725186 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória, o que impede seu exame em exceção de pré-executividade e o reexame em recurso especial (Súmula 393/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, CDA (certidão De Dívida Ativa), Presunção De Liquidez E Certeza, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória CDA (certidão De Dívida Ativa) Presunção De Liquidez E Certeza Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 alcance da presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória, o que impede seu exame em exceção de pré-executividade e o reexame em recurso especial (Súmula 393/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.