AREsp 2237075 - DECISAO

AREsp 2237075 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal manteve o entendimento de que a alegada inexigibilidade do título que lastreou a execução é matéria sanável no curso do processo, não justificando a extinção do feito, especialmente diante do longo tempo de tramitação e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito; ademais exige-se demonstração de prejuízo para anular atos processuais. O prosseguimento da execução foi condicionado ao depósito do valor da multa contratual descontada (R$ 180.000,00) corrigida pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde 21/05/2012, sob pena de extinção.

Parties
Agravante / Excipientes: Marcelo da Silveira Castro e outros; Exequentes / Exceptos: Vera Lucia Staub Facina e Waldir Facina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Execução, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Correção Monetária (inpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Execução Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito Correção Monetária (inpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Marcelo da Silveira Castro e outros

Agravante / Excipientes

Vera Lucia Staub Facina e Waldir Facina

Exequentes / Exceptos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo e consequente nulidade da execução
  2. 2 Possibilidade de saneamento da inexigibilidade durante o curso do processo
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal manteve o entendimento de que a alegada inexigibilidade do título que lastreou a execução é matéria sanável no curso do processo, não justificando a extinção do feito, especialmente diante do longo tempo de tramitação e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito; ademais exige-se demonstração de prejuízo para anular atos processuais. O prosseguimento da execução foi condicionado ao depósito do valor da multa contratual descontada (R$ 180.000,00) corrigida pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde 21/05/2012, sob pena de extinção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixou de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.