AREsp 2938383 - DECISAO

AREsp 2938383 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por ausência de indicação dos incisos (óbice da Súmula 284/STF) e a controvérsia sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravante: OUTRO; Recorrido: PGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

OUTRO

Agravante

PGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra terceiros (sócio-gerente/administrador)
  3. 3 Omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e requisitos formais de embargos/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por ausência de indicação dos incisos (óbice da Súmula 284/STF) e a controvérsia sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.