AREsp 2747651 - DECISAO

AREsp 2747651 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, RISTJ; Súmula 182/STJ), e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir inclusão do ICMS na base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, RISTJ; Súmula 182/STJ), e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se