AREsp 2688557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), e a reforma do entendimento sobre preclusão e necessidade de dilação probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, sendo possível reconhecer excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando houver prova pré-constituída, não há razão para acolher o agravo.

Parties
Agravante: CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e outros; Agravada: CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Dilação Probatória Prova Pré Constituída Excesso De Execução Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e outros

Agravante

CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Discussão sobre ocorrência ou não de preclusão
  3. 3 Possibilidade de exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), e a reforma do entendimento sobre preclusão e necessidade de dilação probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, sendo possível reconhecer excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando houver prova pré-constituída, não há razão para acolher o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida