AREsp 2764966 - DECISAO

AREsp 2764966 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegada irregularidade na cessão de crédito demandaria dilação probatória (exame de e-mails e comprovações de notificação), matéria cuja apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: HASTPLASTIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor (art. 290 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor (art. 290 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HASTPLASTIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil torna a cessão de crédito ineficaz em relação à agravante
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade pode apreciar matéria que dependa de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegada irregularidade na cessão de crédito demandaria dilação probatória (exame de e-mails e comprovações de notificação), matéria cuja apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não poderia decidir a questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.