AREsp 2746380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, subsistindo fundamento capaz de manter a decisão; ademais, a matéria relativa à exigibilidade do título exigiria dilação probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CIMENE DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título Executivo, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Executivo Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CIMENE DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a exigibilidade do título em exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar a exigibilidade do título
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, subsistindo fundamento capaz de manter a decisão; ademais, a matéria relativa à exigibilidade do título exigiria dilação probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial