AREsp 2927185 - DECISAO

AREsp 2927185 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito fático, o tribunal a quo entendeu não constar instauração de processo administrativo tributário nem notificação do sujeito passivo, o que atraiu a nulidade da CDA e a extinção da execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Nulidade Da CDA, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Nulidade Da CDA Ampla Defesa E Contraditório +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Relevância da instauração de processo administrativo tributário e de notificação prévia no lançamento por homologação (ISSQN) para validade da CDA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 393 do STJ, 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito fático, o tribunal a quo entendeu não constar instauração de processo administrativo tributário nem notificação do sujeito passivo, o que atraiu a nulidade da CDA e a extinção da execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.