AREsp 2590339 - DECISAO

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Considerando o julgamento do tema repetitivo (Tema 104) e a necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; no mérito, o acórdão mantido entendeu não haver cerceamento de defesa diante da presunção da CDA e da ausência de prova de retificação administrativa, além da necessidade de dilação probatória para examinar as alegações.

Parties
Agravante: PARÁ PESCADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Recurso Repetitivo (tema 104 Do Stj), Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV, Do Ristj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Recurso Repetitivo (tema 104 Do Stj) Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)

Case Brief

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Parties

PARÁ PESCADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de acesso ao processo administrativo para alegar cerceamento de defesa
  3. 3 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do tema repetitivo (Tema 104) e a necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; no mérito, o acórdão mantido entendeu não haver cerceamento de defesa diante da presunção da CDA e da ausência de prova de retificação administrativa, além da necessidade de dilação probatória para examinar as alegações.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.