AREsp 2902808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por o acórdão recorrido assentar-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (aplicação das Súmulas 283, 282 e 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GYN COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Temas Stf/stj
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Temas Stf/stj

Case Brief

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Parties

GYN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenação em honorários de sucumbência diante do reconhecimento de excesso de execução após apresentação de exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.062 do STF à execução fiscal e seus efeitos sobre a extinção parcial
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por o acórdão recorrido assentar-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (aplicação das Súmulas 283, 282 e 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.