AREsp 2361731 - DECISAO

AREsp 2361731 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem dilação probatória, em face da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR e da presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para excluir o ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 efeitos da decisão do STF no RE 574.706/PR e sua publicação em ata

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem dilação probatória, em face da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR e da presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.