AREsp 2873709 - ACORDAO

AREsp 2873709 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos do Enunciado n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Município exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Isenção Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Isenção Tributária Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Município exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Enunciado n. 211 do STJ)
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos do Enunciado n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.