REsp 2226469 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a legitimidade de MASA para oferecer exceção de pré-executividade em face de repercussão em sua esfera patrimonial), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; demais alegações carecem de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Em razão do não conhecimento do recurso, foi majorada em 20% a verba honorária recursal prevista, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Recorrida: MASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Itapevi; majoração de honorários recursais em 20%.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Para Atuar Nos Autos, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Legitimidade Para Atuar Nos Autos Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

MASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de MASA para manejar exceção de pré-executividade
  2. 2 imposição de honorários advocatícios em favor da parte vencedora/recorrida
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a violação de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a legitimidade de MASA para oferecer exceção de pré-executividade em face de repercussão em sua esfera patrimonial), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; demais alegações carecem de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Em razão do não conhecimento do recurso, foi majorada em 20% a verba honorária recursal prevista, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Itapevi; majoração de honorários recursais em 20%.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, a título de honorários recursais, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.