AREsp 2735356 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem e na decisão desta Corte quanto à apreciação do art. 85, §8º-A do CPC; por violação do art. 1.022 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se parcialmente o recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração; em razão da anulação, deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA VILELA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os argumentos dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 85, §8º a Do CPC
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 85, §8º a Do CPC

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Parties

MARIA BEATRIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA VILELA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º-A do CPC
  2. 2 fixação equitativa de honorários e critérios objetivos (valores recomendados pela OAB ou limite mínimo de 10%)
  3. 3 ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem e na decisão desta Corte quanto à apreciação do art. 85, §8º-A do CPC; por violação do art. 1.022 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se parcialmente o recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração; em razão da anulação, deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os argumentos dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ (fls. 190-193).
  • Anular o acórdão recorrido.