AREsp 2906119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de execução, nos termos dos autos, exige dilação probatória (perícia contábil), o que impede sua apreciação por exceção de pré-executividade; ademais, recurso especial não pode ter como fundamento a violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
2 se a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória
3 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.