AREsp 2595227 - DECISAO

AREsp 2595227 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais exige dilação probatória (matéria que não pode ser conhecida de ofício), havendo ainda incapacidade de apreciação de questões federais não prequestionadas pelo TJMG, configurando óbice das súmulas aplicáveis e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maristela Felix de Paula; Recorrida: Dacasa Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Por Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Maristela Felix de Paula

Agravante

Dacasa Financeira S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir abusividade de cláusulas contratuais
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar alegada abusividade de encargos
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais exige dilação probatória (matéria que não pode ser conhecida de ofício), havendo ainda incapacidade de apreciação de questões federais não prequestionadas pelo TJMG, configurando óbice das súmulas aplicáveis e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.