AREsp 2831742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, sendo a modificação desse entendimento dependente do reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE VICENTE CORADINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORGE VICENTE CORADINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria alegada demanda ou não dilação probatória
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução pode ser conhecida em exceção de pré-executividade sem produção probatória
  3. 3 Se o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, sendo a modificação desse entendimento dependente do reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória