AREsp 2935516 - DECISAO

AREsp 2935516 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos: Sócios da pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos / Leading Cases, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Honorários Advocatícios Temas Repetitivos / Leading Cases Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sócios da pessoa jurídica

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade quando da exceção de pré-executividade resultar apenas a exclusão do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC / art. 543-C CPC/73) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial