AREsp 2256329 - DECISAO

AREsp 2256329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a CDA constitui título revestido da presunção de certeza e liquidez, a ação anulatória não transitou em julgado e a exigibilidade do título não pode ser afastada via exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória; o recorrente não apresentou prova inequívoca capaz de elidir a presunção nem argumentos idôneos para modificar a orientação adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Interesse Processual, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Interesse Processual Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova do executado
  3. 3 efeito do depósito em ação anulatória ajuizada antes da inscrição em dívida ativa sobre a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a CDA constitui título revestido da presunção de certeza e liquidez, a ação anulatória não transitou em julgado e a exigibilidade do título não pode ser afastada via exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória; o recorrente não apresentou prova inequívoca capaz de elidir a presunção nem argumentos idôneos para modificar a orientação adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.