AREsp 2927059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS exigem dilação probatória e eventual perícia contábil e, portanto, não são suscetíveis de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade nem em recurso especial sem violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de analisar, sem dilação probatória, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS exigem dilação probatória e eventual perícia contábil e, portanto, não são suscetíveis de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade nem em recurso especial sem violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.