AREsp 2936331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inscrição em dívida ativa anterior ao término do prazo de 'cobrança amigável' não vicia o lançamento nem os atributos do título executivo quando o lançamento já se encontra consumado pela lavratura do auto de infração; além...

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Parties
Agravante: Aeese Construção Civil e Reparos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade, Cobrança Amigável, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Cobrança Amigável Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Aeese Construção Civil e Reparos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da inscrição em Dívida Ativa antes do término do prazo de 'cobrança amigável'
  2. 2 Efeito dessa inscrição sobre os atributos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo e convalidação por decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inscrição em dívida ativa anterior ao término do prazo de 'cobrança amigável' não vicia o lançamento nem os atributos do título executivo quando o lançamento já se encontra consumado pela lavratura do auto de infração; além disso, as inscrições em questão datam de 2001, de modo que eventual vício estaria convalidado por decurso de tempo e não foi demonstrado prejuízo. Ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.