AREsp 2642864 - DECISAO

AREsp 2642864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 16, §1º da Lei 6.830/80 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o dispositivo federal teria sido ofendido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 16, §1º, Lei 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 16, §1º, Lei 6.830/80

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) por parte do recorrente
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 16, §1º da Lei 6.830/80 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o dispositivo federal teria sido ofendido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.