AREsp 2949693 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que se apoiou em interpretação de norma constitucional; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON HYGINO DE MIRANDA; Recorrido/parte Adversa: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Correção Monetária, Juros De Mora, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Decisão Fundada Em Matéria Constitucional, Art. 932, III CPC E Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Correção Monetária Juros De Mora Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Decisão Fundada Em Matéria Constitucional +1 more

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Parties

CLAYTON HYGINO DE MIRANDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para discutir critérios de atualização monetária do crédito tributário
  2. 2 ilegalidade ou vício da Certidão de Dívida Ativa quanto à base de cálculo e índices aplicados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido funda-se em interpretação de norma constitucional (Tema 1217 e Tema 1062 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que se apoiou em interpretação de norma constitucional; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.