AREsp 2856077 - DECISAO

AREsp 2856077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exigia comprovação e dilação probatória sobre fatos e enquadramento tributário (optante do Simples Nacional e natureza do crédito relativo ao ICMS-DIFAL), cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova em afronta à Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção mostrou-se inadequada, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HUMAITA COMÉRCIO DE PAPÉIS E ALIMENTOS LTDA.; Agravado/exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (nonagesimal E Anual), CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (nonagesimal E Anual) CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

HUMAITA COMÉRCIO DE PAPÉIS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demandaria dilação probatória
  2. 2 ilegalidade da CDA referente a créditos com fatos geradores em janeiro de 2022 em face da vigência da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 se a cobrança do DIFAL/ICMS entre 1º de janeiro e 5 de abril de 2022 seria indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exigia comprovação e dilação probatória sobre fatos e enquadramento tributário (optante do Simples Nacional e natureza do crédito relativo ao ICMS-DIFAL), cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova em afronta à Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção mostrou-se inadequada, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.