AREsp 2820622 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; as matérias apontadas demandam reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; a exceção de pré-executividade mostrou-se inadequada diante da necessidade de dilação probatória; e a análise de dissídio jurisprudencial revelou-se inviável na hipótese, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante; Seguradora Líder: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A; Cosseguradora: Austral Seguradora S/A; Exequente/autor Administrativo: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Concessionária Segurada/executada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Definitiva
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Cosseguro E Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Encargo De 20% Nas Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Cosseguro E Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A

Agravante; Seguradora Líder

Austral Seguradora S/A

Cosseguradora

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Exequente/autor Administrativo

Concessionária

Concessionária Segurada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de cobrança integral da seguradora líder em cosseguro perante a ANAC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; as matérias apontadas demandam reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; a exceção de pré-executividade mostrou-se inadequada diante da necessidade de dilação probatória; e a análise de dissídio jurisprudencial revelou-se inviável na hipótese, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a execução fiscal