AREsp 2906796 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem demandou reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação (LEF art. 2º, §5º, III; CTN arts. 202, III, 203) não foram prequestionadas no acórdão regional, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, tendo sido conhecido apenas o agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Taxa De Expediente, Correção Monetária E Juros (selic)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Águas de Santa Bárbara

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento das questões relativas à LEF e ao CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem demandou reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação (LEF art. 2º, §5º, III; CTN arts. 202, III, 203) não foram prequestionadas no acórdão regional, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, tendo sido conhecido apenas o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.