AREsp 2767123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, parte da decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade (matéria fático-probatória), cuja revisão é vedada na instância especial (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas.

Parties: Agravante: WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade IPTU Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 prequestionamento
2 necessidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.