AREsp 2807341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas e concluiu que, embora a ilegitimidade passiva possa ser matéria cognoscível de ofício, não há prova pré-constituída suficiente para afastá-la de plano, sendo necessária dilação probatória; acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILSOJA AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 393/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MILSOJA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas e concluiu que, embora a ilegitimidade passiva possa ser matéria cognoscível de ofício, não há prova pré-constituída suficiente para afastá-la de plano, sendo necessária dilação probatória; acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter íntegra a decisão recorrida