TP 2723 - DECISAO

TP 2723 - DECISAO

O tribunal manteve o não provimento do agravo porque concluiu que a nulidade ou inexigibilidade do título alegada não é flagrante e sua comprovação exige dilação probatória; além disso, a agravante havia reconhecido parte da dívida nos autos, o que impede o conhecimento de ofício pela via da exceção de pré-executividade, tornando inviável o pedido de efeito suspensivo e, por trânsito em julgado da decisão, prejudicando o pedido cautelar dependente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Pedido Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Liquidez Do Título Executivo, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar
Processual Civil Execução Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Liquidez Do Título Executivo Efeito Suspensivo Tutela Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria depende de dilação probatória
  2. 2 Efeito do reconhecimento parcial da dívida pela executada sobre a admissibilidade da exceção
  3. 3 Recebimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o não provimento do agravo porque concluiu que a nulidade ou inexigibilidade do título alegada não é flagrante e sua comprovação exige dilação probatória; além disso, a agravante havia reconhecido parte da dívida nos autos, o que impede o conhecimento de ofício pela via da exceção de pré-executividade, tornando inviável o pedido de efeito suspensivo e, por trânsito em julgado da decisão, prejudicando o pedido cautelar dependente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente do recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.