REsp 2211244 - ACORDAO

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Parties: Recorrente: AUX LUXEMBOURG S.À.R.L.; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Não Provido
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Testemunha Instrumentária, Assinatura De Testemunhas, Citação, Prisão Domiciliar, Curador Especial, Prescrição, Novação, Nota Promissória

Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Cambiário Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Testemunha Instrumentária Assinatura De Testemunhas +6 more

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Parties

AUX LUXEMBOURG S.À.R.L.

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

1 Inexequibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato principal
2 Nulidade da citação do representante legal enquanto em prisão domiciliar
3 Ocorrência de prescrição por falta de interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executado demonstrou exequibilidade: o Instrumento Particular para Concessão de Garantia estava assinado por duas testemunhas e representava título autônomo decorrente de novação e emissão de nota promissória; não houve impugnação específica capaz de macular a higidez do título; a citação foi válida, pois o representante legal recebeu o mandado e constituiu advogado, afastando a obrigatoriedade de curador especial; e, por fim, não ocorreu prescrição em razão da validade da citação e da novação/da notificação que interromperam o prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a exceção de pré-executividade

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