AREsp 2594742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a matéria exigia produção de provas e não poderia ser analisada por exceção de pré-executividade), de modo que suas razões estavam dissociadas da matéria decidida, demonstrando...

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Parties
Agravante: AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidência Do IPTU, Súmulas 283 E 284/stf, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Incidência Do IPTU Súmulas 283 E 284/stf Dilação Probatória

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Parties

AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 incidência do IPTU sobre imóvel em área de preservação permanente
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a matéria exigia produção de provas e não poderia ser analisada por exceção de pré-executividade), de modo que suas razões estavam dissociadas da matéria decidida, demonstrando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantida a rejeição da exceção de pré-executividade e a necessidade de embargos à execução ou ação própria para produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes acerca das penalidades do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.