AREsp 2200255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o reconhecimento da ilegitimidade passiva exigiria dilação probatória, fato que torna inadequada a exceção de pré-executividade; além disso, a apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO TADEU BUONAROTTI; Agravante: CLÁUDIA MARINA MENEGHESSO BUONAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO TADEU BUONAROTTI

Agravante

CLÁUDIA MARINA MENEGHESSO BUONAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício em execução
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o reconhecimento da ilegitimidade passiva exigiria dilação probatória, fato que torna inadequada a exceção de pré-executividade; além disso, a apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.