AREsp 2965693 - DECISAO

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O acórdão de origem corretamente concluiu que o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, não suspende as execuções fiscais e não faz distinção entre créditos tributários e não tributários; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e parte das alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais Pela Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Pela Recuperação Judicial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito de natureza não tributária está sujeito ao plano de recuperação judicial e se a execução fiscal deveria ser extinta
  2. 2 Se o processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais conforme art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 Questões de prequestionamento e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, não suspende as execuções fiscais e não faz distinção entre créditos tributários e não tributários; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e parte das alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se