SLS 3500 - DECISAO

SLS 3500 - DECISAO

A suspensão de liminar e de sentença foi declarada extinta por perda de objeto, porque se exauriu a situação que delimitava o período de validade da contracautela em razão da decisão do juízo de primeiro grau sobre as questões pendentes; o ente público não recorreu da decisão que fixou o termo final da medida nem requereu sua ampliação, devendo utilizar as vias recursais próprias ou requerer nova suspensão perante o órgão competente.

Parties
Requerida: Ecofor Ambiental S/A; Parte Contrária: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Contracautela / Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo extinto o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença em razão da perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contracautela, Suspensão De Liminar E De Sentença, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Contracautela Suspensão De Liminar E De Sentença Perda De Objeto Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ecofor Ambiental S/A

Requerida

Município de Fortaleza

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Contracautela / Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de liminar e de sentença perdeu seu objeto após decisão de primeiro grau que apreciou incidentes no cumprimento de sentença
  2. 2 Se a contracautela deveria perdurar até decisão do juízo de primeiro grau
  3. 3 Se a possibilidade de recurso do ente público impede a declaração de perda de objeto

Ratio Decidendi

A suspensão de liminar e de sentença foi declarada extinta por perda de objeto, porque se exauriu a situação que delimitava o período de validade da contracautela em razão da decisão do juízo de primeiro grau sobre as questões pendentes; o ente público não recorreu da decisão que fixou o termo final da medida nem requereu sua ampliação, devendo utilizar as vias recursais próprias ou requerer nova suspensão perante o órgão competente.

Court Disposition

Julgo extinto o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença em razão da perda de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno das fls. 573-589.
  • Publique-se.