REsp 2219694 - DECISAO

REsp 2219694 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova pré-constituída de que o recorrido não detinha poderes de administração ou gerência na pessoa jurídica executada; por se tratar de sócio minoritário sem poderes de gestão e por ser a ilegitimidade questão de ordem pública que dispensa dilação probatória, a exceção de pré-executividade foi adequada para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, devendo ser mantida a decisão de origem; consequentemente, o recurso especial não foi provido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PAULO LOULY QUINAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; mantida decisão que acolheu exceção de pré-executividade e excluiu o sócio do polo passivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária De Sócio, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Poderes De Administração E Gerência
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária De Sócio Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PAULO LOULY QUINAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à responsabilidade do sócio identificado na CDA?
  3. 3 Há necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade de sócio com ou sem poderes de gestão?

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova pré-constituída de que o recorrido não detinha poderes de administração ou gerência na pessoa jurídica executada; por se tratar de sócio minoritário sem poderes de gestão e por ser a ilegitimidade questão de ordem pública que dispensa dilação probatória, a exceção de pré-executividade foi adequada para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, devendo ser mantida a decisão de origem; consequentemente, o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida decisão que acolheu exceção de pré-executividade e excluiu o sócio do polo passivo.

Orders

  • Manter decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu PAULO LOULY QUINAN do polo passivo da execução fiscal.
  • Publique-se.