REsp 2080748 - DECISAO

REsp 2080748 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a questão trazida pelo contribuinte envolvia controvérsia fática sobre o valor de imóvel e possivelmente exigiria produção de prova pericial, inviabilizando o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade que exige ausência de necessidade de dilação probatória; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Lançamento Fiscal, Dilação Probatória, Prova Pericial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade De Lançamento Fiscal Dilação Probatória Prova Pericial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de prova pericial para apuração do valor de imóvel em disputa contra lançamento fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a questão trazida pelo contribuinte envolvia controvérsia fática sobre o valor de imóvel e possivelmente exigiria produção de prova pericial, inviabilizando o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade que exige ausência de necessidade de dilação probatória; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.