REsp 2221749 - DECISAO

REsp 2221749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tendo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultado na correção do débito em razão de erro de cálculo apontado pelo executado por meio de advogado, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe tais honorários conforme a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Erro Material De Cálculo, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Erro Material De Cálculo Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de análise do excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade por erro material de cálculo
  3. 3 relação entre demonstração do excesso de execução e dever de condenar o exequente ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tendo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultado na correção do débito em razão de erro de cálculo apontado pelo executado por meio de advogado, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe tais honorários conforme a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.