AREsp 2888569 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja alteração exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 392/tema 166 Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Espólio

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja alteração exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.