AREsp 2999682 - DECISAO

AREsp 2999682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, modificar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem quanto à existência de interesse processual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAFARILLO INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA.; Agravante: CLOVES DE PAULA CINTRA; Agravante: VALTER DE PAULA CINTRA; Agravada: ONE7 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Interesse Processual, Suspensão Da Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Exceção De Pré Executividade Interesse Processual Suspensão Da Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFARILLO INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

CLOVES DE PAULA CINTRA

Agravante

VALTER DE PAULA CINTRA

Agravante

ONE7 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação sobre arts. 17, 313, V, a, e 921 do CPC e arts. 6º, II e III e §4º e 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 ausência ou deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, modificar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem quanto à existência de interesse processual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.