AREsp 2714832 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211) e porque a discussão sobre a liquidez do título demandaria reexame fático e dilação probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7) e afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade (Súmula 83).

Parties: Agravante: BONASA ALIMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ

Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

BONASA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade
2 verificação da liquidez do título executivo
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.