AREsp 2977953 - DECISAO

AREsp 2977953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por divergência com a jurisprudência desta Corte no ponto de que a exceção de pré-executividade pode ser cabível para alegar excesso de execução quando houver prova pré-constituída; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento. Ademais, foi apontado óbice ao conhecimento quanto às alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDUARDO JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Comissão De Permanência
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Comissão De Permanência

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Parties

EDUARDO JANUÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, 1.022, 11 e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso da exceção de pré-executividade para discutir cumulação da comissão de permanência sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade ou não de prova pré-constituída para alegar excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por divergência com a jurisprudência desta Corte no ponto de que a exceção de pré-executividade pode ser cabível para alegar excesso de execução quando houver prova pré-constituída; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento. Ademais, foi apontado óbice ao conhecimento quanto às alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.