AREsp 2979229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas configuram, em grande parte, questões de mérito ou vícios do processo administrativo que exigem dilação probatória ou a via adequada (embargos à execução ou ação anulatória), e porque não houve prequestionamento específico sobre a nulidade da CDA, atraindo a Súmula 211/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal.

Parties
Agravante: PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Legalidade Prequestionamento +4 more

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Parties

PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade do título executivo sem dilação probatória
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/1980
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas configuram, em grande parte, questões de mérito ou vícios do processo administrativo que exigem dilação probatória ou a via adequada (embargos à execução ou ação anulatória), e porque não houve prequestionamento específico sobre a nulidade da CDA, atraindo a Súmula 211/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.