AREsp 2925706 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, comunicada a medida, o controle e eventual substituição dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais; assim, não se demonstrou violação a dispositivo legal ou necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse o provimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BINOTTO S.A. LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Atos De Constrição, Competência Entre Juízos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Essencialidade De Bens De Capital
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Atos De Constrição Competência Entre Juízos Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

BINOTTO S.A. LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de atos de constrição em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência do juízo da recuperação judicial quanto à substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e das regras de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, comunicada a medida, o controle e eventual substituição dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais; assim, não se demonstrou violação a dispositivo legal ou necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse o provimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.