AREsp 2852406 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) exigiram-se requisitos de admissibilidade do CPC/2015; (ii) a matéria suscitada demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a alegada retroatividade do Decreto Estadual n.48.266/2011 já foi discutida e rechaçada em demanda anterior, ocorrendo preclusão consumativa; (iv) o simples ajuizamento de ação anulatória não autoriza a suspensão da execução fiscal sem previsão do art.151 do CTN; e (v) havia deficiência e ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: LUPATECH S/A; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 151 Do CTN, Art. 106 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Fiscal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUPATECH S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 retroatividade de Decreto Estadual n.48.266/2011 e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) exigiram-se requisitos de admissibilidade do CPC/2015; (ii) a matéria suscitada demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a alegada retroatividade do Decreto Estadual n.48.266/2011 já foi discutida e rechaçada em demanda anterior, ocorrendo preclusão consumativa; (iv) o simples ajuizamento de ação anulatória não autoriza a suspensão da execução fiscal sem previsão do art.151 do CTN; e (v) havia deficiência e ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento