REsp 2197879 - ACORDAO

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No caso de execução fiscal em que a parte executada demonstra a inexigibilidade do crédito tributário (prescrição da pretensão executória), o proveito econômico é vinculado ao valor indicado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do §4º do art.6º da Lei 6.830/1980. Como o acórdão recorrido adotou o valor da causa como base para os honorários, observando a jurisprudência pacífica do STJ, impõe-se a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso especial, vedado o reexame de provas na via especial.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DOS REIS NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios De Sucumbência Base De Cálculo Valor Da Causa Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

LUIZ GOMES DOS REIS NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em execução fiscal
  2. 2 Vinculação do proveito econômico ao valor constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando comprovada a inexigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

No caso de execução fiscal em que a parte executada demonstra a inexigibilidade do crédito tributário (prescrição da pretensão executória), o proveito econômico é vinculado ao valor indicado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do §4º do art.6º da Lei 6.830/1980. Como o acórdão recorrido adotou o valor da causa como base para os honorários, observando a jurisprudência pacífica do STJ, impõe-se a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso especial, vedado o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator