REsp 2197699 - ACORDAO

REsp 2197699 - ACORDAO

Embora as despesas condominiais sejam, em regra, obrigação propter rem transmissível ao arrematante quando o edital menciona ônus ou o arrematante tem ciência da dívida, a arrematação do imóvel pelo condomínio credor por valor inferior ao crédito implica perda da garantia representada pelo imóvel, de modo que a obrigação relativa aos débitos vencidos no período em que o imóvel era titularidade da recorrente subsiste como obrigação pessoal desta, não havendo exoneração automática; assim, o recurso especial é conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: CIMOB PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: Condomínio Edifício Frá Angélico; Ré (no Processo De Origem): Gafisa Participações S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Arrematação, Responsabilidade Pelo Saldo Devedor
Direito Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Arrematação Responsabilidade Pelo Saldo Devedor

Case Brief

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Parties

CIMOB PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Condomínio Edifício Frá Angélico

Recorrido

Gafisa Participações S. A

Ré (no Processo De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação do imóvel pelo próprio condomínio, por valor inferior ao crédito, exime a antiga proprietária de responsabilidade pelo saldo remanescente, diante do caráter propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Embora as despesas condominiais sejam, em regra, obrigação propter rem transmissível ao arrematante quando o edital menciona ônus ou o arrematante tem ciência da dívida, a arrematação do imóvel pelo condomínio credor por valor inferior ao crédito implica perda da garantia representada pelo imóvel, de modo que a obrigação relativa aos débitos vencidos no período em que o imóvel era titularidade da recorrente subsiste como obrigação pessoal desta, não havendo exoneração automática; assim, o recurso especial é conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.