REsp 2231607 - DECISAO

REsp 2231607 - DECISAO

Verificada a natureza interlocutória da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e constatado que o juízo de primeiro grau denominou equivocadamente tal decisão como "Sentença", o Tribunal concluiu que houve indução a erro por parte do órgão prolator. Diante disso e considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da fungibilidade recursal quando preenchidos seus requisitos, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, aplicando o princípio da fungibilidade para que a apelação interposta seja tratada como agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA; Embargante: Álvaro Jáder de Andrade Dantas; Embargante: Roberta Lúcia de Andrade Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento monocrático; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal; acórdão de origem reformado; autos remetidos à origem para que a apelação seja julgada como agravo de instrumento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Natureza Da Decisão (sentença Vs Decisão Interlocutória)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Fungibilidade Recursal Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Natureza Da Decisão (sentença Vs Decisão Interlocutória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA

Recorrente

Álvaro Jáder de Andrade Dantas

Embargante

Roberta Lúcia de Andrade Dantas

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação em vez de agravo de instrumento em razão de erro induzido pelo juízo de primeiro grau que denominou indevidamente a decisão interlocutória como sentença
  2. 2 Se a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição é interlocutória e, portanto, impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 Se, diante da indução a erro pelo próprio juízo, resta afastada má-fé e erro grosseiro, autorizando a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a natureza interlocutória da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e constatado que o juízo de primeiro grau denominou equivocadamente tal decisão como "Sentença", o Tribunal concluiu que houve indução a erro por parte do órgão prolator. Diante disso e considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da fungibilidade recursal quando preenchidos seus requisitos, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, aplicando o princípio da fungibilidade para que a apelação interposta seja tratada como agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento monocrático; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal; acórdão de origem reformado; autos remetidos à origem para que a apelação seja julgada como agravo de instrumento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão de fls. 237-241e e aplicar o princípio da fungibilidade recursal