REsp 2230168 - DECISAO

REsp 2230168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de adequada demonstração e particularização da ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pelo caráter vedado do reexame de provas para reformar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); além disso, o Tema 1079/STJ não autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade por não versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de plano e por demandar dilação probatória.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tema 1079/stj, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Tema 1079/stj Juízo De Retratação Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabível exceção de pré-executividade com fundamento no Tema 1079/STJ
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade: matéria de ordem pública e necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 obrigatoriedade de indicar dispositivos federais violados e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de adequada demonstração e particularização da ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pelo caráter vedado do reexame de provas para reformar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); além disso, o Tema 1079/STJ não autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade por não versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de plano e por demandar dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis.